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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0003933-18.2026.8.16.9000

Recurso: 0003933-18.2026.8.16.9000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Horas Extras
Embargante(s): Universidade Estadual de Maringá
Embargado(s): Rozemeire Ruiz Moreno Ausek
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que
indeferiu liminarmente a reclamação em razão do não preenchimento dos requisitos formais de
admissibilidade (inexistência de prova de descumprimento de precedente).
2. A parte embargante aduz, em síntese: a) incompetência da Turma de Uniformização
de Jurisprudência para o julgamento da reclamação; b) a distribuição dos autos ocorreu de
maneira equivocada; c) competência do Órgão Especial; d) oportunizar a correção da inicial.
3. Contrarrazões apresentadas (mov. 12.1).
4. Compulsando os autos, conclui-se ter razão a parte embargante, sendo necessária a
revisão da decisão embargada para aplicar corretamente o art. 988, §§ 1º do CPC. Senão,
vejamos:
5. Versam os autos sobre reclamação formulada por Universidade Estadual de Maringá
em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
Paraná, no julgamento do recurso inominado n. 0002323-32.2024.8.16.0190, no qual se
concluiu pela aplicação do art. 21, § 7º, da Lei Estadual nº. 11.713/1997 para reconhecer a
jornada de 36h dos servidores de Enfermagem, bem como utilizar o divisor de 180 para o
cálculo das horas extras.
6. A parte reclamante sustenta, em síntese, que: a) a decisão reclamada afronta a tese
firmada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0072542-58.2024.8.16.0000; b) o
art. 21, § 7º, da Lei Estadual n. 11.713/1997 foi declarado inconstitucional pelo órgão especial
deste Tribunal; c) ao aplicar referido dispositivo legal para reconhecer a jornada de 36h para os
servidores de Enfermagem, bem como o divisor de 180 para o cálculo de horas extras, o
acórdão desrespeitou a autoridade da decisão proferida pelo Órgão Especial em incidente de
inconstitucionalidade, sendo cabível a presente reclamação para cassação do acórdão
reclamado.
7. A reclamação foi proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada.
Portanto, é tempestiva (CPC, art. 988, § 5º, I).
8. Não houve a suspensão do processo nos termos do artigo 989, inciso II do CPC/2015.
9. De acordo com o art. 988 do CPC, caberá reclamação para:
“I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de
decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de
incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de
assunção de competência”.
10. E, ainda, nos termos do §1º do art. 988 do CPC, o julgamento da reclamação
compete ao órgão jurisdicional cuja autoridade se pretende resguardar.
11. No caso vertente, o paradigma indicado como violado — Incidente de Arguição de
Inconstitucionalidade n. 0072542-58.2024.8.16.0000 — foi firmado pelo Órgão Especial deste
Tribunal de Justiça, o que atrai a sua competência para a apreciação da presente reclamação.
Por conseguinte, a aplicação do § 1º do art. 988 do CPC ao caso concreto afasta a atuação
desta Turma de Uniformização de Jurisprudência.
Neste sentido: TJPR, Reclamação nº 0002770-37.2025.8.16.9000, Rel. Des. Victor
Martim Batschke, j. 09.09.2025.
12. Destarte, em observância ao disposto no §1º do art. 988 do CPC reconhece-se a
incompetência das Turmas de Uniformização de Jurisprudência, devendo o feito ser remetido
ao órgão Especial do TJPR.
13. Embargos de declaração providos para, exercendo o juízo de retratação, reconhecer
a incompetência da Turma de Uniformização de Jurisprudência.
14. Após a publicação da presente decisão, deverá o Centro de Apoio às Turmas
Recursais, a) certificar o julgamento dos presentes embargos nos autos n. 0003284-
53.2026.8.16.9000, juntando cópia desta decisão; b) realizar as diligências necessárias
para que sejam remetidos os autos n. 0003284-53.2026.8.16.9000 Rcl ao Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Paraná.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Álvaro Rodrigues Júnior
Juiz de Direito Turma de Uniformização do Paraná